segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Governo vai alterar decreto que regulamenta renegociação de dívidas dos municípios.

Após decisão provisória da ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros o governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União.

O documento, que será publicado nas próximas horas, estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
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