quarta-feira, 9 de novembro de 2016

O governador Robinson Faria destaca importância da Lei de Repatriação de Capitais em reunião no STF

Em reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia, o governador Robinson Faria, em conjunto com representantes de 23 estados, além do Distrito Federal, ressaltou a importância da Lei de Repatriação de Capitais, que tem arrecadação prevista de R$ 45,8 bilhões oriundos do programa de regularização de ativos no exterior. 

A audiência ocorreu em Brasília, nesta terça-feira (8). O chefes do Executivo estadual solicitam que o valor arrecadado com a repatriação seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados, o FPE. 

A principal argumentação é que, pela forma como está proposta na Lei, a repatriação imponha dificuldades aos cofres estaduais ao concentrar a soma nos cofres federais, fato que caracterizaria uma inconstitucionalidade. 

Para o governador, a reunião foi avaliada de forma positiva. “A presidente do STF, Carmén Lúcia, demonstrou boa vontade com a nossa causa e entende a dificuldade financeira pelas quais passamos em função das constantes quedas de repasse e frustração de receita. 

Na reunião, deixei explícito que esse recurso é importante para o Rio Grande do Norte neste momento”, encerrou Robinson Faria.
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