quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Prefeita de Umarizal anula decreto que concedeu progressão histórica a servidores do município

A conquista histórica dos servidores públicos do município de Umarizal, principalmente da classe dos professores, está revogada. Em decreto publicado nesta quarta-feira, 01, no Diário Oficial do Município, a prefeita de Umarizal (DEM) anulou a progressão funcional, ou seja, a chamada Letra concedida ao funcionalismo municipal pelo então prefeito Marcos Fernandes (PSD), em dezembro de 2016.  

De acordo com a publicação da gestora a anulação do benefício dos servidores se dá com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em observância a um inquérito instaurado pelo Ministério Público, após possível denúncia da Prefeitura de Umarizal.  

Com isso a conquista considerada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umarizal histórica, deixa de valer, e o funcionalismo municipal receberá os salários referentes ao mês de janeiro sem os reajustes que eram assegurados pelo decreto do ex-prefeito Marcos.

No decreto da prefeita, que anula a Letra dos servidores, a gestora considera que o decreto n° 011/2016 foi 'realizado de maneira absolutamente ilegal, nos moldes do que dispõe o art. 21 e demais da Lei de Responsabilidade Fiscal'; ela considera ainda que o então prefeito Marcos 'não detinha legitimidade e legalidade para realizar progressão funcional (salarial) em menos de 180 dias do fim do mandato'.  

Com a revogação, ficam mantidas apenas as progressões funcionais e verbas salariais existentes anteriormente à publicação do Decreto anulado, salvo situações de gratificações. Até a publicação desta matéria o Sindicato dos Servidores ainda não havia se manifestado sobre o assunto. Se considerado a luta do movimento ano passado, com paralisações e protestos, muito provavelmente a prefeita deverá enfrentar greve pela frente, haja visto que em dezembro, quando Marcos anunciou a progressão, os funcionários comemoraram e consideraram o ato do então gestor histórico.

Veja o decreto na íntegra:  

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL  GABINETE DO PREFEITO  DECRETO Nº 004 – GP DE 31 DE JANEIRO DE 2017  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL  GABINETE DA PREFEITA  

Torna nulo o Decreto n° 011/2016 de 26 de dezembro de 2016, que concedeu progressão funcional, com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e observância a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030.  

A Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:  

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n° 011/2016, do município de Umarizal, que concedeu progressão funcional aos servidores do município de Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2016; 

CONSIDERANDO que o Decreto n° 011/2016 acima transcrito fora realizado de maneira absolutamente ilegal, nos moldes do que dispõe o art. 21 e demais da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

CONSIDERANDO que o antigo gestor municipal não detinha legitimidade e legalidade para realizar progressão funcional (salarial) em menos de 180 dias do fim do mandato;  

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil n. 094.2017.000030 pelo Ministério Público para averiguar a ilegalidade do Decreto 011/2016 realizado pela antiga gestão, entendendo pela sua ilegalidade, e buscando evitar qualquer continuidade de atos ilegais. 

CONSIDERANDO, ainda, a enorme crise financeira e orçamentária que assola toda administração pública brasileira, sobretudo o município de Umarizal/RN, motivo pelo qual recai sobre o Gestor uma, ainda maior, responsabilidade com o erário público;  

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação e respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, III DECRETA:  

Art.1º. Fica totalmente revogado o Decreto n° 011/2016, expedido em 26/12/2016, por ser nulo de pleno direito, nos moldes do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.  

Art. 2°. Com a revogação, ficam mantidas as progressões funcionais e verbas salariais existentes anteriormente à publicação do Decreto revogado, salvo situações de gratificações, ou qualquer outra à critério da gestão municipal.  

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em 31 de janeiro de 2017.   Prefeita do Município de Umarizal-RN  

Publicado por:  Oriel de Freitas Rêgo Neto

O Umarizalense - Léo Silva - A noticia em boas mãos
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