sábado, 16 de dezembro de 2017

Tribunal de Justiça cassa liminar da Comarca de Marcelino Vieira

O hospital-maternidade Pe. Agenelo Fernandes têm sido objeto de intenso debate no judiciário potiguar;  

Todos sabem de sua história. O referido hospital era administrado por uma APAMI que, segundo as Justiças Estadual e Federal, constaram desvio de recursos por parte dos seus administradores, que culminou no afastamento de todos, bem como do próprio Prefeito da época;

Ocorre que diante desse quadro, a justiça local entregou o hospital à atual administração municipal que nomeou reestruturou toda a sua estrutura e instalou vários serviços como especialidades médicas, laboratório e fisioterapia;  

Segundo consta nos autos da Ação nº 01000.81-88.2017.8.20.0143 com trâmite nesta Comarca de Marcelino Vieira, o município alega que está sendo vítima de um golpe intentado pela  Administradora que o próprio município nomeou, consistente no fato de que a mesma enviou informações mentirosas para a justiça que culminou na sua nomeação como Interventora e a retirada do hospital da posse do município;  

A cerca deste assunto, o município vem travando intenso debate jurídico para mostrar o outro lado da moeda;  

Recentemente, o juiz local determinou, a pedido da Interventora, que o município transferisse todos os recursos do MAC(Média e Alta Complexidade) para o referido hospital, no importe de R$ 266.000,00;

O município por sua vez entrou com uma Medida Liminar no Tribunal de Justiça e ontem, às 15h, a referida corte suspendeu referida liminar sob o argumento de que esse dinheiro corresponde à produção realizada pelo município em todas as unidades de saúde, não tendo o menor cabimento ser direcionado para o hospital que não apresentou produção, além de se encontrar parcialmente fechado;  

O município por sua vez havia pedido nessa liminar, o afastamento da referida Interventora, ao que foi negado, mas o Tribunal submeteu o assunto para a Comarca local decidir;  

De acordo com o Prefeito Kerles Jácome, a medida de ontem corresponde a uma vitória para o município porque evita que os recursos sejam mal gastos por parte da Interventora que, por exemplo, contratou um advogado por R$ 8.000,00(Oito Mil Reais) mensais para trabalhar no hospital para ser pago com recursos do MAC, o que é um absurdo, pontuou o Prefeito;  

Segundo informações da assessoria do Prefeito, este não vai parar enquanto não corrigir esta equivocada intervenção;  

Segue dispositivo da medida liminar concedida pelo TJ:  

Medida Liminar nº.: 0800231-69.2017.8.20.0000-Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte  

… Assim, ponderando exatamente as peculiaridades do caso em análise, concluo, no que se refere a determinação para a transferência dos valores referentes ao MAC, pelo deferimento do Pedido de Suspensão, a fim de preservar à ordem, à segurança e à saúde pública do Município requerente, haja vista que a transferência de tais valores conforme posto na decisão em referência, sem as especificações que o caso demanda, importaria no comprometimento da utilização de tal verba por outras unidades e serviços de saúde, impondo a população local, quiçá, a inviabilidade da prestação de serviços essenciais não prestados pelo Hospital objeto da lide.  

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido requerido, suspendendo apenas a decisão liminar proferida em 28.11.2017, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, na parte que determina ao Município que transfira o valor de R$266.245,66 (duzentos e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) – fruto do MAC à conta da APAMI: Banco do Brasil – Agência: 1109-6 – conta: 3807-5, no prazo de 05 (cinco) dias, informando nos autos em igual prazo”.  

Comunique-se, imediatamente, o inteiro teor desta decisão para cumprimento.  

Publique-se. Intimem-se.  

Natal, 15 de dezembro de 2017  

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA  
Presidente
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